Propostas e Tópicos
Nesta página encontrará uma descrição sucinta de todas as propostas da Conferência e das medidas específicas correspondentes. Estas seguem a ordem dos nove temas da COFE.
Para selecionar um tema, clique no menu do lado direito. O menu apresentará primeiro as propostas por tema, seguidas de uma descrição sucinta das medidas correspondentes.
5. Valores e direitos, Estado de direito, segurança
• Estado de direito, valores democráticos e identidade europeia
• Proteção de dados
• Meios de comunicação social, notícias falsas, desinformação, verificação de informações, cibersegurança
• Meios de comunicação social, notícias falsas, desinformação, verificação de informações, cibersegurança (bis)
• Luta contra a discriminação, Igualdade e Qualidade de vida
• Direitos dos animais, Agricultura
Defender os valores da UE em todos os países da UE: os valores consagrados nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais são condições não negociáveis, irreversíveis e necessárias para a adesão à UE. Para concretizar estes valores, o Plenário propõe um estatuto de cidadania europeia e um estatuto para as associações transfronteiriças e as organizações sem fins lucrativos europeias. Deve ser desenvolvida uma esfera pública europeia, que inclua os meios de comunicação audiovisuais e em linha, nomeadamente através de mais investimento da UE. Devem ser organizadas conferências anuais sobre o Estado de direito (na sequência do relatório da Comissão sobre o Estado de direito) com delegações de todos os Estados‑Membros (cidadãos, funcionários públicos, deputados, autoridades locais, parceiros sociais e sociedade civil). O «Regulamento Condicionalidade» e outros instrumentos relativos ao Estado de direito devem ser aplicados de forma eficaz, podendo ter de se aplicar uma abordagem semelhante, mesmo em domínios não relevantes para o orçamento da UE.
Independência dos meios de comunicação social e luta contra a desinformação: são igualmente apresentadas propostas para promover a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social, bem como a literacia mediática, nomeadamente através de legislação destinada a fazer face a ameaças, potencialmente a nível do modelo empresarial. As regras de concorrência da UE devem ser aplicadas rigorosamente para evitar monopólios e garantir a independência em relação a interferências indevidas. Deve ser promovido um jornalismo de qualidade e, entre as principais propostas, destaca‑se a criação de um organismo da UE para combater a desinformação e a interferência, medida que deve ser complementada pela intensificação dos esforços para promover a literacia mediática, nomeadamente através de uma formação obrigatória nas escolas. As plataformas digitais devem também ser obrigadas a divulgar os algoritmos que utilizam, salvaguardando simultaneamente a liberdade de expressão e a privacidade.
Proteção de dados e cibersegurança: o Plenário pretende reforçar a proteção de dados e torná‑la mais centrada nos cidadãos. Para o efeito, as normas em vigor devem ser aplicadas de forma mais rigorosa, por exemplo, mediante a aplicação de sanções por infração mais pesadas e a criação de mecanismos de execução mais sólidos. Outras propostas visam reforçar a privacidade, assegurando que esta é tida em conta no processo de conceção e como opção por defeito, e pretendem proteger melhor os dados das crianças, por exemplo, através da criação de uma categoria distinta para os dados sensíveis. Além disso, o Plenário pretende proteger melhor as pessoas e as instituições das ciberameaças, reforçando a Agência da UE para a Cibersegurança (ENISA) e melhorando a coordenação entre as autoridades nacionais de cibersegurança.
Luta contra a discriminação, igualdade e qualidade de vida: a UE deve criar indicadores de qualidade de vida transparentes, que incluam critérios económicos, sociais e em matéria de Estado de direito, com vista a melhorar as normas sociais e alcançar uma estrutura socioeconómica comum da UE. Nas propostas, apela‑se igualmente ao investimento público na educação, na saúde, na habitação, nas infraestruturas físicas, nos cuidados aos idosos e às pessoas com deficiência, bem como ao investimento adicional para garantir aos cidadãos um equilíbrio adequado entre a vida profissional e a vida privada. Propõe‑se também a tributação das grandes empresas, o combate ao acesso aos paraísos fiscais e a eliminação da sua existência na UE para financiar domínios prioritários como a educação e a investigação. As propostas solicitam igualmente critérios à escala da UE em matéria de luta contra a discriminação no mercado de trabalho (e fora dele) e de incentivo (subsídios, quotas temporárias) à contratação de pessoas pertencentes a grupos vulneráveis.